01 - Objeto

Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em ofertar ao USUÁRIO um espaço para anunciar seus produtos e/ou serviços dos quais tenha a faculdade de vender e/ou adquirir de outros USUÁRIOS bens ou serviços por eles anunciados. O BARATOMIX!, portanto, atua apenas como um veiculador destas relações, possibilitando aos USUÁRIOS travarem conhecimento uns dos outros e permitindo que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios.

02 - Cadastro

Os serviços do BARATOMIX! estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do BARATOMIX!, temporária ou definitivamente. O correto preenchimento de todos os campos do anúncio on-line é condição indispensável para uma boa utilização dos serviços do BARATOMIX!. Sendo assim, o USUÁRIO deverá completá-los com informações exatas, precisas e verdadeiras. O BARATOMIX! se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS. O usuário cadastrado aceita receber comunicados do BARATOMIX!
O BARATOMIX! não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais dos seus USUÁRIOS, tampouco pelo conteúdo dos anúncios veiculados no site. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

O BARATOMIX! se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o USUÁRIO e/ou seus anúncios, quando apresentarem alguma informação inverídica. Ao cancelar o cadastro do USUÁRIO, automaticamente serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não cabendo ao USUÁRIO, qualquer forma de indenização ou ressarcimento. O BARATOMIX! poderá alterar, a qualquer momento, este Termo de Uso em busca de aprimorar seus controles e serviços prestados.

03 - Anúncios

3.1 Oferta de Produtos/Serviços

O USUÁRIO poderá anunciar produtos e/ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. O anúncio pode conter textos, descrições e, quando possível, vídeos e foto(s) do produto/serviço oferecido, tudo isto compõe e define o anúncio neste instrumento, e este, sempre, não poderá violar a lei, ou qualquer dispositivo deste contrato ou das demais políticas do BARATOMIX!. O produto/serviço oferecido pelo USUÁRIO deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Ao incluir uma fotografia ou vídeo, estes deverão corresponder especificamente ao produto/serviço que está sendo oferecido. Configura-se, mediante a inclusão do anúncio, que o USUÁRIO manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender, além de dispor do produto ou serviço para entrega imediata. Os preços dos produtos ou serviços anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes, dando direito ao BARATOMIX! remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja suficientemente claro.

3.2 Produtos Proibidos

Só poderão ser anunciados aqueles produtos e/ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelo Termo de Uso e demais políticas do BARATOMIX!, ou pela lei vigente.
Fica expressamente proibida a inclusão de textos, vídeos e fotos nos anúncios a venda de armas, inclusive de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer forma de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral, propriedade roubada, órgãos humanos, animais silvestres ou protegidos por lei, no todo ou em parte, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando ou descaminho, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos/serviços relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, de pedofilia, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, quaisquer produtos/serviços cuja venda/prestação é expressamente proibida pelas leis vigentes, produtos/serviços que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo.

Não poderão ser utilizados nos anúncios material protegido por direitos autorais, por segredo de negócio ou de qualquer outra forma protegido por direitos de terceiros, inclusive de privacidade, propriedade e publicidade, exceto se o usuário for proprietário de tais direitos ou estiver de posse da autorização dos proprietários legais para anunciar, enfim, todos os direitos de licença. Também está proibida a venda de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos/serviços que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos/serviços que exijam do USUÁRIO direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.

Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos e demais produtos/serviços que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ou por qualquer outra Agência Nacional. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e o BARATOMIX! não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site, bem como por negociações que não cumpram com as restrições descritas no Termo de Uso, enfim o BARATOMIX! não responsabiliza de forma alguma pelos negócios jurídicos realizados entre seus USUÁRIOS.

04 - Privacidade da Informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO do BARATOMIX! é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O BARATOMIX! tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

4.1. Obrigações do Vendedor/Prestador de Serviço.

O USUÁRIO deverá ter capacidade legal para vender/oferecer seu produto/serviço. O USUÁRIO vendedor/prestador de serviço obriga-se a entrar em contato com o USUÁRIO para finalizar a transação sempre que tenha recebido resposta a seus anúncios. Em virtude do BARATOMIX! ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o vendedor/prestador de serviço, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do USUÁRIO Vendedor/Prestador de serviço.

Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o BARATOMIX!, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO vendedor/prestador de serviço, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, também não pode obrigar o USUÁRIO Vendedor/prestador de serviço a honrar sua obrigação ou completar a negociação. O BARATOMIX! não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre USUÁRIO comprador e USUÁRIO vendedor/prestador de serviço. Assim, o USUÁRIO vendedor/prestador de serviço que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

05 - Violação de Dados ou Sistema

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site do BARATOMIX!, bem como nos anúncios, descrições, textos, vídeos, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis, em especial a de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

06 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, o BARATOMIX! poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o anúncio de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas do BARATOMIX!, descumprir com seus deveres de USUÁRIO, praticar atos fraudulentos, culposos ou dolosos, causar algum dano a terceiros ou ao próprio BARATOMIX! ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios realizados serão automaticamente cancelados.

07 - Responsabilidades

O BARATOMIX! não é o proprietário dos produtos/serviços oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na formação do preço do produto ou serviço oferecidos, na entrega dos produtos/serviços cuja negociação se iniciem no site, tampouco se responsabiliza pela perfectibilização da compra e venda e/ou da prestação de serviços. O BARATOMIX! não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos/serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Sendo assim, cabe somente ao USUÁRIO assegurar-se de que o negócio é idôneo antes de realizar qualquer transação. O USUÁRIO reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros USUÁRIOS ou terceiros o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o BARATOMIX! será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do site do BARATOMIX!.

O BARATOMIX! recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO deverá avaliar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. O BARATOMIX! não será responsável pelas transações entre os USUÁRIOS, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo BARATOMIX!. Todas as transações são realizadas diretamente entre as partes interessadas, sem nenhum intermédio do BARATOMIX!. Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro, ou outros USUÁRIOS, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o BARATOMIX! e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

08 - Alcance dos Serviços

Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o BARATOMIX! e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que o BARATOMIX! não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos/serviços anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar. O BARATOMIX! não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos USUÁRIOS. O BARATOMIX! não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.

09 - Falhas no Sistema

O BARATOMIX! não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O BARATOMIX! também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao BARATOMIX! nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante ou quaisquer tipos de indenizações em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Também não é de responsabilidade do BARATOMIX! garantir o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao BARATOMIX!.

10 - Links e Parcerias

O site pode linkar outros sites da rede, não significando com isso que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo BARATOMIX!. Sendo assim, o BARATOMIX! não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do BARATOMIX! para com esses sites e seus conteúdos.

11 - Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de São Paulo.
JANEIRO DE 2008